Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE — Plataforma RITTUS

Versão de 14 de outubro de 2026 — texto de 27 de setembro de 2026 com acréscimos nos itens 3.1, 3.6, 3.7, 3.8, 4.6.1, 5.1 e 11. Em 5 de outubro de 2026, o item 3.6 passou a tratar também do áudio das câmeras; em 14 de outubro de 2026, entrou o item 3.8 (pedidos de melhoria).

Esta Política de Privacidade explica, de forma clara e transparente, como são tratados os dados pessoais no âmbito da plataforma RITTUS, destinada à gestão de serviços de rastreamento, monitoramento veicular, telemetria, segurança e funcionalidades relacionadas.

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, a regulamentação expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD e as demais normas aplicáveis.

1. Quem trata os seus dados

A empresa de rastreamento ou monitoramento com a qual o cliente mantém relação contratual é, em regra, a CONTROLADORA dos dados pessoais tratados para a prestação dos serviços por ela oferecidos.

É a Controladora quem determina as principais finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados relacionados a seus clientes, usuários, motoristas e demais pessoas vinculadas aos veículos monitorados.

Controladora:

A plataforma tecnológica RITTUS é fornecida por:

Para os tratamentos realizados em nome e conforme as instruções da empresa de rastreamento, a RITTUS atua como OPERADORA, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD.

Em determinadas operações necessárias à administração da própria plataforma, segurança da infraestrutura, prevenção a fraudes, gerenciamento técnico de acessos, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e exercício regular de direitos próprios, a empresa responsável pela RITTUS poderá realizar tratamentos sob sua própria responsabilidade, observados os limites da legislação aplicável.

Os papéis desempenhados por cada agente serão determinados conforme a finalidade e as circunstâncias concretas de cada operação de tratamento.

2. Princípios observados no tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais observará, entre outros, os princípios previstos no art. 6º da LGPD, especialmente:

Somente serão tratados dados adequados, pertinentes e necessários às finalidades legítimas informadas nesta Política ou em outros documentos aplicáveis à relação com o titular.

3. Quais dados pessoais podem ser tratados

Dependendo dos serviços contratados e das funcionalidades utilizadas, poderão ser tratados os seguintes dados:

3.1. Dados cadastrais

Nome, endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, telefone, endereço e demais informações necessárias ao cadastro de clientes e usuários.

Em relação a motoristas, poderão ser tratados nome, número de documento, telefone, fotografia, cartão ou código de identificação e outras informações necessárias à identificação do condutor, quando a funcionalidade estiver habilitada.

O usuário poderá, por opção sua, incluir em sua conta uma fotografia de perfil, exibida na plataforma para a sua identificação; a fotografia pode ser trocada ou retirada a qualquer momento pelo próprio usuário.

3.2. Dados dos veículos

Poderão ser tratados dados como:

3.3. Localização e telemetria

Quando o serviço contratado compreender rastreamento ou telemetria, poderão ser tratados:

Embora os dados de geolocalização não constituam, por si sós, necessariamente dados pessoais sensíveis nas hipóteses definidas pelo art. 5º, II, da LGPD, eles podem revelar informações relevantes sobre a rotina e os deslocamentos dos titulares, razão pela qual recebem proteção compatível com o risco decorrente de seu tratamento.

3.4. Dados operacionais

A plataforma poderá tratar:

Documentos anexados pelos usuários poderão conter dados pessoais adicionais, inclusive CPF, CNPJ ou outras informações existentes no próprio documento.

3.5. Registros de acesso e auditoria

Poderão ser registrados:

Esses registros destinam-se à segurança, integridade, rastreabilidade e responsabilização das operações realizadas no sistema.

3.6. Imagens e vídeo de câmeras embarcadas

Quando o veículo possuir câmera embarcada integrada à plataforma e a funcionalidade estiver contratada, poderão ser tratados:

A plataforma transmite as imagens ao usuário autorizado no momento em que são solicitadas e não armazena cópia do vídeo em seus servidores: as gravações permanecem no equipamento instalado no veículo. Os alertas e os registros de acesso às imagens observam os prazos do item 9.

A plataforma não realiza reconhecimento facial nem identificação biométrica a partir das imagens. A análise que dá origem aos alertas é feita pelo próprio equipamento, e esses alertas têm a natureza informativa descrita no item 6.

As imagens são tratadas para as finalidades dos itens 4.1, 4.2 e 4.3, em especial a segurança das pessoas e do patrimônio e a prevenção de acidentes. Por envolverem a imagem do motorista e de terceiros, aplica-se com especial atenção o disposto no item 5: cabe à Controladora informar previamente as pessoas sobre a existência das câmeras, as suas finalidades e os períodos de captação.

3.7. Ordens de serviço e atendimento técnico

Na instalação, manutenção ou retirada de equipamentos, poderão ser tratados:

Esses dados destinam-se à execução e à comprovação do serviço contratado (item 4.1) e ao exercício regular de direitos (item 4.5), e são conservados na forma do item 9.3.

3.8. Pedidos de melhoria da plataforma

Enquanto a área "Construção" estiver disponível, o usuário poderá registrar sugestões, pedidos de melhoria e relatos de defeitos da plataforma. Nesse caso, serão tratados o nome de quem registrou, a empresa ou o cliente a que pertence, a data, o texto escrito e as imagens que a pessoa decidir anexar, que podem mostrar telas da plataforma com dados nelas exibidos.

Esses dados destinam-se a analisar e executar as melhorias da plataforma (item 4.7). São visíveis às pessoas da mesma empresa e à empresa responsável pela plataforma, que decide os pedidos. Recomenda-se não anexar imagens com dados pessoais além do necessário para descrever o pedido.

4. Para quais finalidades os dados são utilizados

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades, conforme aplicável:

4.1. Prestação dos serviços contratados

Para:

O tratamento poderá estar fundamentado, conforme a situação, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, nos termos do art. 7º, V, da LGPD.

4.2. Segurança patrimonial

Os dados poderão ser utilizados para prevenção e resposta a situações como:

Conforme o caso concreto, o tratamento poderá estar baseado na execução contratual, no legítimo interesse ou em outra hipótese prevista na LGPD.

4.3. Emergências e proteção da vida

Nas situações em que houver risco concreto à vida ou à integridade física do titular ou de terceiros, determinados dados poderão ser utilizados para atendimento de emergência, nos termos do art. 7º, VII, da LGPD.

4.4. Cobrança e cumprimento de obrigações

Os dados poderão ser utilizados para:

Nessas situações, o tratamento poderá estar fundamentado especialmente nos arts. 7º, II e V, da LGPD.

4.5. Exercício regular de direitos

Informações poderão ser preservadas e utilizadas quando necessárias à formulação, exercício ou defesa de direitos em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos do art. 7º, VI, da LGPD.

4.6. Produção de relatórios ou elementos probatórios

Quando solicitado por usuário autorizado e dentro das funcionalidades contratadas, a plataforma poderá gerar relatórios contendo informações de geolocalização, eventos, identificações, registros de auditoria ou outras informações existentes no sistema.

A utilização desses documentos como meio de prova será de responsabilidade de quem os solicitar ou apresentar, observadas as finalidades legítimas e a legislação aplicável.

4.6.1. Conferência pública de laudos

Os laudos emitidos pela plataforma trazem um código QR e o endereço de uma página de conferência, de acesso público. Nela, quem tem o documento em mãos pode confirmar que o laudo foi emitido, a data da emissão, a empresa emissora, o período abrangido, a quantidade de posições e o código de integridade registrado na emissão.

A página de conferência não exibe o veículo, o equipamento, o trajeto, a finalidade declarada nem dados de pessoas. O número do equipamento e a finalidade declarada apenas podem ser confrontados com o registro — a página responde se conferem ou não —, e a verificação do arquivo do laudo é feita no próprio aparelho de quem confere, sem o envio das posições à plataforma.

Das consultas à página de conferência a plataforma guarda apenas a quantidade e a data, por laudo, sem identificar quem consultou. O endereço IP de quem consulta é utilizado de forma transitória, somente para limitar o número de consultas e prevenir abusos, e não é armazenado para essa finalidade.

4.7. Segurança da plataforma

Os dados relacionados a acessos, autenticações, atividades e eventos de segurança poderão ser tratados para:

O tratamento poderá estar fundamentado no legítimo interesse, no cumprimento de obrigação legal, na execução do contrato ou em outras hipóteses legalmente aplicáveis.

5. Motoristas, empregados e outras pessoas que utilizam o veículo

O rastreamento de um veículo pode permitir a identificação ou inferência dos trajetos, horários e locais frequentados pela pessoa que o utiliza.

Quando o veículo for utilizado por empregado, prestador de serviço, motorista, familiar ou outro terceiro que não seja diretamente o contratante do serviço, caberá à Controladora assegurar que o titular seja adequadamente informado sobre:

A Controladora também deverá assegurar que o tratamento seja realizado de maneira adequada, necessária e proporcional à finalidade pretendida.

A utilização de dados para monitoramento de empregados, motoristas ou terceiros fora das finalidades legitimamente estabelecidas ou em desconformidade com a legislação é de responsabilidade da Controladora que determinar esse tratamento.

A RITTUS não utilizará os dados de localização de motoristas ou usuários para finalidades próprias incompatíveis com a prestação dos serviços ou com as hipóteses legalmente admitidas.

5.1. Crianças e adolescentes

A plataforma destina-se a empresas e a pessoas maiores de 18 anos e não é dirigida a crianças ou adolescentes. O cadastro de usuários é feito pela Controladora ou por seus clientes, e não se coletam intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes para essa finalidade.

Se, excepcionalmente, dados de criança ou adolescente vierem a ser tratados — por exemplo, por utilizarem ou serem transportados em veículo monitorado —, o tratamento deverá observar o seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD, cabendo à Controladora assegurar a hipótese legal adequada e, quando exigível, o consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável legal.

Constatado tratamento em desconformidade, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

6. Decisões automatizadas

A plataforma não realiza, como regra, decisões exclusivamente automatizadas destinadas a produzir efeitos jurídicos ou impactos relevantes sobre titulares.

Alertas, cercas eletrônicas, eventos de telemetria e demais avisos gerados automaticamente têm natureza informativa ou operacional.

A decisão de executar determinada providência — como o bloqueio de um veículo — será realizada por usuário autorizado, salvo quando determinada funcionalidade automatizada tiver sido especificamente configurada e legitimamente habilitada pelo cliente.

Caso sejam implementadas funcionalidades que envolvam decisões automatizadas sujeitas ao art. 20 da LGPD, esta Política deverá ser atualizada e serão assegurados aos titulares os direitos correspondentes.

7. Com quem os dados podem ser compartilhados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas na medida necessária para as finalidades descritas nesta Política.

7.1. Empresa responsável pela plataforma

A Controladora poderá compartilhar dados com a empresa responsável pela RITTUS, que os tratará conforme a relação contratual existente, as instruções recebidas e a legislação aplicável.

7.2. Infraestrutura e hospedagem

Dados poderão ser tratados por fornecedores responsáveis pela hospedagem, infraestrutura tecnológica, armazenamento, backup, segurança ou serviços necessários ao funcionamento da plataforma.

Sempre que aplicável, serão adotadas medidas contratuais, técnicas e organizacionais destinadas à proteção dos dados.

7.3. Serviços de mapas

Ao utilizar funcionalidades de mapas, determinadas informações técnicas poderão ser encaminhadas aos provedores utilizados pela plataforma, tais como:

Conforme a funcionalidade utilizada, esses fornecedores poderão receber informações como endereço IP do dispositivo e dados técnicos necessários ao carregamento do mapa.

Quando o usuário abrir funcionalidades de visualização externa, como imagens de vias públicas fornecidas por terceiros, poderão ser transmitidas as coordenadas geográficas necessárias à exibição do local solicitado.

Sempre que tecnicamente possível, serão evitados o envio de nome, placa ou outros identificadores desnecessários.

7.4. Serviço de geocodificação ou endereço

Para converter coordenadas geográficas em endereços, ou vice-versa, poderão ser utilizados serviços de geocodificação, como o OpenStreetMap Nominatim ou outros fornecedores tecnicamente equivalentes.

Nessas operações, serão enviados apenas os dados estritamente necessários ao resultado pretendido, sempre que tecnicamente possível.

7.5. Inteligência artificial

A plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de assistência por inteligência artificial.

Quando o usuário optar por utilizar essas funcionalidades, determinados dados poderão ser enviados ao fornecedor responsável pelo processamento da solicitação.

Atualmente, a plataforma poderá utilizar serviços da Anthropic, sediada nos Estados Unidos, ou outro fornecedor expressamente informado na plataforma.

Somente deverão ser enviados os dados estritamente necessários à solicitação formulada, observando-se os princípios da finalidade e da necessidade.

Dependendo da pergunta realizada pelo usuário, poderão ser necessários dados como:

O uso dessas funcionalidades é opcional.

A empresa responsável pela plataforma deverá adotar medidas razoáveis para evitar o envio de informações excessivas ou desnecessárias aos serviços de inteligência artificial.

7.6. Serviços de consulta de veículos

Quando utilizada funcionalidade de consulta por placa, a informação necessária à consulta poderá ser enviada ao fornecedor responsável pelo serviço.

Serão transmitidos apenas os dados necessários para a realização da consulta.

7.7. Instituições financeiras e meios de pagamento

Dados necessários à cobrança poderão ser compartilhados com bancos, instituições financeiras, processadores de pagamento ou empresas responsáveis pela emissão de boletos ou outros meios de cobrança.

Esses dados poderão incluir:

7.8. Serviços de comunicação

Dados poderão ser tratados por provedores de:

7.9. Autoridades públicas

Os dados poderão ser fornecidos a autoridades administrativas, policiais, judiciais ou regulatórias quando houver:

7.10. Compartilhamentos autorizados pelo cliente

O cliente poderá habilitar determinadas integrações, links temporários de acompanhamento, acessos de terceiros ou outras funcionalidades de compartilhamento.

Nessas situações, o cliente será responsável por assegurar que o compartilhamento possua finalidade legítima e fundamento jurídico adequado.

7.11. Venda de dados

Os dados pessoais tratados pela plataforma não são vendidos.

Também não são utilizados para publicidade comportamental de terceiros, salvo se alguma funcionalidade futura for expressamente implementada e previamente informada aos titulares, com observância das exigências legais aplicáveis.

8. Transferência internacional de dados

Alguns fornecedores utilizados pela plataforma poderão estar localizados fora do Brasil ou processar dados por meio de infraestrutura situada em outros países.

Isso poderá ocorrer, por exemplo, no uso de serviços de:

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observados os arts. 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD, inclusive a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

Conforme aplicável ao caso concreto, poderão ser utilizados mecanismos como:

Os dados transferidos internacionalmente deverão ser limitados ao mínimo necessário para a finalidade pretendida.

Informações complementares sobre transferências internacionais poderão ser solicitadas pelos titulares por meio dos canais indicados nesta Política.

9. Por quanto tempo os dados são armazenados

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as exigências legais, regulatórias, contratuais e os prazos necessários ao exercício regular de direitos.

9.1. Histórico de localização, alertas e identificação de motoristas

O histórico de:

será mantido, como regra, pelo período de 12 meses, salvo quando houver fundamento legal, contratual ou operacional legítimo que justifique prazo diverso.

Após esse período, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos ao procedimento técnico correspondente previsto na plataforma, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

9.2. Relatórios e laudos emitidos

Relatórios ou documentos gerados durante o período de disponibilidade dos dados poderão ser preservados quando necessários:

A conservação não ocorrerá por tempo indefinido sem fundamento jurídico.

9.3. Dados cadastrais, contratuais, fiscais e financeiros

Os dados poderão permanecer armazenados durante a vigência da relação contratual e, após seu encerramento, pelo período necessário ao:

9.4. Dados relacionados a jornadas ou relações de trabalho

Quando a plataforma for utilizada para registrar dados relevantes à relação de trabalho, os prazos de conservação deverão observar a legislação trabalhista, previdenciária e demais normas aplicáveis.

9.5. Registros de acesso

Os registros de acesso à aplicação serão conservados pelo prazo legal aplicável, inclusive aquele previsto no Marco Civil da Internet, quando incidente.

Registros técnicos e trilhas de auditoria poderão possuir prazos distintos quando necessários à segurança, prevenção a fraude, investigação de incidentes ou exercício regular de direitos.

9.6. Cópias de segurança

Backups poderão possuir ciclos próprios de retenção e substituição.

Os dados existentes exclusivamente em cópias de segurança serão eliminados ou sobrescritos conforme o ciclo técnico de retenção adotado, salvo quando houver obrigação ou necessidade legítima de conservação.

10. Como os dados são protegidos

A plataforma adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza dos dados, às características do tratamento e aos riscos envolvidos.

Entre as medidas que poderão ser utilizadas encontram-se:

Cada empresa usuária da plataforma visualizará apenas os dados aos quais estiver legitimamente autorizada.

Os controles técnicos são estruturados para evitar que clientes distintos tenham acesso aos dados uns dos outros.

A existência de medidas de segurança não elimina integralmente os riscos inerentes ao uso de sistemas conectados à internet, razão pela qual a proteção dos dados é objeto de revisão e aprimoramento contínuos.

11. Incidentes de segurança

Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão adotadas medidas para:

Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Controladora adotará as providências exigidas pelo art. 48 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, incluindo, quando aplicável, a comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

A regulamentação da ANPD também exige a manutenção de registros relativos aos incidentes de segurança pelo prazo nela estabelecido.

A RITTUS, quando atuar como operadora, comunicará à Controladora os incidentes relevantes de que tiver conhecimento, sem demora injustificada e em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência do incidente, ainda que com informações preliminares, e colaborará com as informações necessárias para que esta cumpra suas obrigações legais e regulatórias.

12. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares poderão exercer, conforme aplicável ao tratamento realizado, direitos como:

O exercício dos direitos poderá estar sujeito à confirmação da identidade do solicitante, com a finalidade de evitar acesso indevido aos dados de terceiros.

13. Como exercer os seus direitos

Quando o titular possuir acesso à plataforma, determinadas informações poderão ser consultadas diretamente em sua conta ou nas funcionalidades disponíveis.

Para demais solicitações, o titular deverá preferencialmente procurar a empresa de rastreamento responsável pelo atendimento, por ser ela a Controladora dos dados relacionados à prestação do serviço.

Canal da Controladora:

A RITTUS colaborará com a Controladora sempre que necessário para atendimento das solicitações dos titulares.

Quando a solicitação envolver tratamento realizado pela própria empresa responsável pela RITTUS na condição de controladora, poderá ser utilizado o seguinte canal:

As solicitações serão atendidas nos prazos estabelecidos na LGPD e na regulamentação aplicável.

Nos pedidos de confirmação da existência de tratamento ou acesso aos dados, poderá ser fornecida resposta em formato simplificado imediatamente ou declaração completa no prazo previsto no art. 19 da LGPD.

O titular poderá ainda apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, observados os requisitos legais aplicáveis.

14. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

A Controladora disponibilizará publicamente os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou do canal de atendimento correspondente, quando aplicável à sua situação jurídica.

Quando a empresa responsável pela RITTUS estiver obrigada a indicar encarregado na condição de controladora dos tratamentos próprios:

A atuação do encarregado observará a LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que regulamenta sua indicação, atribuições e atuação.

15. Cookies e armazenamento local

A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias similares estritamente necessárias ao seu funcionamento, tais como:

A plataforma não utiliza cookies de publicidade comportamental ou rastreamento de navegação para fins publicitários de terceiros, salvo se futuramente essa prática for expressamente implementada, devidamente informada e juridicamente fundamentada.

Caso sejam acrescentadas novas tecnologias de rastreamento ou cookies não essenciais, esta Política deverá ser atualizada e serão adotadas as providências legalmente aplicáveis.

16. Links e serviços de terceiros

A plataforma poderá disponibilizar integrações ou acesso a serviços fornecidos por terceiros.

Esses terceiros poderão possuir suas próprias políticas de privacidade e regras de tratamento de dados.

Sempre que o usuário sair do ambiente controlado pela plataforma ou utilizar serviço independente de terceiro, recomenda-se a leitura dos respectivos documentos de privacidade.

A RITTUS não controla tratamentos realizados de forma independente por terceiros fora das instruções ou integrações contratualmente estabelecidas.

17. Responsabilidades dos usuários e clientes

O cliente e os usuários da plataforma deverão:

É vedada a utilização da plataforma para vigilância ilícita, perseguição, monitoramento clandestino ou qualquer finalidade incompatível com a legislação.

18. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir:

A versão vigente estará sempre disponibilizada na plataforma ou em endereço eletrônico indicado ao usuário.

Quando houver alteração relevante que afete significativamente o tratamento de dados pessoais, os usuários serão informados por meio adequado.

19. Legislação aplicável

Esta Política será interpretada conforme a legislação brasileira, especialmente:

20. Contato

Dúvidas, solicitações ou questões relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas à Controladora pelos seguintes meios:

Para assuntos especificamente relacionados à atuação da plataforma RITTUS:

Versão de 14 de outubro de 2026 — texto de 27 de setembro de 2026 com acréscimos nos itens 3.1, 3.6, 3.7, 3.8, 4.6.1, 5.1 e 11. Em 5 de outubro de 2026, o item 3.6 passou a tratar também do áudio das câmeras; em 14 de outubro de 2026, entrou o item 3.8 (pedidos de melhoria).